Qual é o prazo legal para a empresa pagar a rescisão?

De acordo com o Artigo 477, § 6º da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado em até 10 (dez) dias corridos após o término do contrato de trabalho, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado.

Quem pede demissão tem direito à multa de 40% do FGTS?

Não. No pedido de demissão voluntária, o empregado não tem direito ao saque do saldo do FGTS, nem à multa rescisória de 40%, e também não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.

Como funciona o aviso prévio proporcional pela Lei 12.506/2011?

O aviso prévio é de no mínimo 30 dias para contratos com até 1 ano de duração. A cada ano completo de serviço na mesma empresa, são adicionados 3 dias, podendo alcançar até 90 dias no total (após 20 anos trabalhados).

Como é calculada a multa do FGTS no acordo mútuo (Art. 484-A)?

No acordo de demissão consensual entre empregado e empregador, a multa rescisória do FGTS é de 20% (em vez de 40%), o aviso prévio indenizado é pago pela metade (50%) e o trabalhador pode movimentar até 80% do saldo do FGTS.

Calculadora de Rescisão CLT 2026: Cálculo Exato com FGTS e Multa de 40%

1 Dados do Contrato de Trabalho

Último Salário Bruto (R$)

Atalhos:

Data de Admissão

Data de Afastamento (Saída)

Motivo do Desligamento (Tipo de Rescisão)

Demissão sem Justa Causa Tudo + Multa 40% FGTS Pedido de Demissão Sem multa FGTS, sem saque Acordo Mútuo (Art. 484-A) Multa 20% + Saque 80% FGTS Demissão com Justa Causa Apenas saldo e férias vencidas

Aviso Prévio

Férias Vencidas?

Demonstrativo Estimado

Total Líquido da Rescisão

💵

Valor Líquido a Receber R$ 0,00 Prazo legal: até 10 dias corridos (Art. 477 da CLT)

Saldo de Salário (0 dias): R$ 0,00

Aviso Prévio (30 dias): R$ 0,00

13º Salário Proporcional (0/12): R$ 0,00

Férias Proporcionais (0/12) + 1/3: R$ 0,00

Multa Rescisória FGTS (40%): R$ 0,00

Desconto Estimado INSS: - R$ 0,00

*Cálculo estimativo conforme a legislação trabalhista brasileira (CLT). O valor exato homologado pode variar conforme convenção coletiva (CCT) do seu sindicato.

Guia Oficial: Direitos Trabalhistas na Rescisão CLT

✓ Demissão sem Justa Causa

É a modalidade mais favorável ao empregado. Dá direito ao saldo de salário, aviso prévio trabalhado ou indenizado, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, saque integral da conta do FGTS, multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos e guias para o seguro-desemprego.

⚠️ Pedido de Demissão

Quando o trabalhador toma a iniciativa de sair, ele recebe apenas o saldo de salários, 13º proporcional e férias. Perde o direito à multa de 40% do FGTS, não pode movimentar o saldo da conta e não tem direito ao seguro-desemprego. Caso não cumpra o aviso prévio de 30 dias, a empresa pode descontá-lo.

🤝 Acordo Mútuo (Art. 484-A da CLT)

Criado pela Reforma Trabalhista, permite que empresa e colaborador encerrem o contrato em consenso. O trabalhador recebe 50% do aviso prévio indenizado, metade da multa do FGTS (20%) e tem permissão para sacar até 80% do saldo do FGTS. Não dá direito ao seguro-desemprego.

✕ Demissão com Justa Causa (Art. 482)

Ocorre em casos de falta grave cometida pelo funcionário (desídia, insubordinação, improbidade). O empregado tem direito apenas ao saldo dos dias trabalhados no mês e eventuais férias vencidas com 1/3. Perde 13º, aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego.

Perguntas Frequentes sobre Cálculo de Rescisão (FAQ)

Qual é o prazo legal para a empresa pagar o acerto rescisório? ▼

Conforme o Artigo 477 da CLT, a empresa tem o prazo improrrogável de até 10 (dez) dias corridos contados a partir do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar a documentação comprobatória aos órgãos competentes. Se a empresa atrasar, é obrigada a pagar uma multa no valor de 1 salário integral do empregado.

Como funciona a Lei do Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/11)? ▼

Todo trabalhador tem direito a no mínimo 30 dias de aviso prévio. Para cada ano completo trabalhado na mesma organização, somam-se 3 dias adicionais, com limite total máximo de 90 dias (atingido após 20 anos trabalhados).

Como é calculado o desconto do INSS na rescisão? ▼

O INSS 2026 é cobrado de forma progressiva sobre o saldo de salário e sobre o 13º salário (cada um em faixas separadas): 7,5% até R$ 1.621,00; 9% até R$ 2.902,84; 12% até R$ 4.354,27; e 14% até o teto de R$ 8.475,55. As verbas indenizatórias (aviso prévio indenizado, férias indenizadas e multa do FGTS) são isentas de INSS.

Calculadora de Rescisão Trabalhista CLT 2026